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Portal de Legislação do Município de Tenente Portela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 28/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 03/11/2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS PARA QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAIRTON CARBONI, Prefeito Municipal de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Tenente Portela/RS para o quadriênio 2018/2021.

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O PPA tem como diretrizes:
   I - Valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
   II - Participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;
   III - Forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
   IV - A excelência na gestão.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
   I - Programa Temático: aquele que expressa à agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
   II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º Os Programas Temáticos são compostos por indicadores de desempenho, objetivos e valores para os quatro exercícios.
   § 1º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua avaliação, sendo sua perspectiva de evolução demonstrada pelas metas.
   § 2º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas e tem como atributos:
      I - Órgão e Unidade Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
      II - Meta: é uma medida do alcance do objetivo, vinculada ao indicador de desempenho; e
      III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias (atividades, projetos ou operações especiais) e de outras medidas de caráter não orçamentário.

Art. 6º A cada meta são associadas iniciativas que podem ser orçamentárias ou não orçamentárias
   Parágrafo único. As iniciativas que se caracterizarem por projetos serão identificadas por subtítulos (localizador de gasto) utilizados especialmente para especificar a localização física da ação.

Art. 7º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 8º Integram o PPA os seguintes anexos:
   I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; e
   II - Demonstrativo dos Programas de Governo para o período 2018/2021.

CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 9º Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. Os Valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais e não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 11. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
   I - Alterar o Valor Global do PPA;
   II - Incluir, excluir ou alterar:
      a) as Iniciativas não orçamentárias;
      b) os Indicadores de Desempenho;
      c) as Metas;
      d) o Órgão e a Unidade Responsável;
      e) o Valor de Referência; e
      f) os subtítulos (localizadores de gastos) que não sejam originados de emendas impositivas.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

Art. 13. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".

Art. 14. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal de Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrários.
Tenente Portela, aos 03 dias de novembro de 2017.

Clairton Carboni
Prefeito de Tenente Portela/RS

Registre-se e publique-se:
Em 03 de novembro de 2017.

Adriane Cristina Schossler Morais
Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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