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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 03/11/2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS PARA QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 28/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAIRTON CARBONI, Prefeito Municipal de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, e art. 81 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
   II - as metas e riscos fiscais;
   III - a organização e estrutura dos orçamentos;
   IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
   V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
   VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
   IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, com fulcro na Lei Municipal nº 2.449/2017, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2018.
   § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
      I - provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
      II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
      III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
      IV - cumprimento dos índices constitucionais de gastos em educação e saúde;
      V - conservação e manutenção do patrimônio público.
   § 2º As metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
   § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para próximo ano com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III - DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício de 2018, em conformidade com o que dispõem os §§1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra esta Lei.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º Para efeito desta lei entende-se por:
   I - PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
   II - ATIVIDADE: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - PROJETO: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
   IV - OPERAÇÃO ESPECIAL: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso §5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 81 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários;
   § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, Inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, os seguintes quadros de Metas Fiscais e Riscos Fiscais:
      I - Demonstrativo I - Metas Anuais;
      II - Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
      III - Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas;
      IV - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas;
      V - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
      VI - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
      VII - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
      VIII - Anexo IV - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações;
      IX - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário;
      X - Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;
      XI - Programa de Trabalho de Governo;
      XII - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
      XIII - Funções e Subfunções de Governo;
      XIV - Receita por Categoria Econômica;
      XV - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas;
      XVI - Demonstrativo da Receita de Impostos e das Prioridades das Despesas Próprias com Saúde;
      XVII - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
      XVIII - Demonstrativo das Receitas e Prioridades das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;
      IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
      XX - Demonstrativos da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
   § 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
      I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
      II - resumo da política econômica e social do Governo;
      III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;
      IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
      V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2018 e a previsão para este exercício, em 31 de dezembro de cada exercício;
      VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal do Brasil;
      VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o Inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
      VIII - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista no art. 11 desta lei.

CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
   § 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com o disposto no Decreto Municipal e regulamentos complementares.
   § 2º As prioridades são aquelas escolhidas pela comunidade, nas "audiências públicas" realizados na fase de elaboração do Plano Plurianual.
   § 3º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitadas a metodologia utilizada.
   Parágrafo único. A receita prevista para o exercício de 2018 está estimada em R$ 43.805.587,85 (quarenta e três milhões e oitocentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Este valor é estimativo, podendo ser adequado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual em função da inexistência, até a presente data, de informações Oficiais das estimativas das receitas constitucionais da união, FPM, FUNDEB e índice oficial ICMS estado.

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a Receita Corrente Líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita reestimada deste exercício, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.

Art. 13. As fontes de recursos e a modalidade de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, de acordo em atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo. Verificando-se a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e a modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 14. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000.
   Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPITULO VI - DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 15. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. A redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
   § 1º Constituem critérios para limitação de empenho e limitação financeira, as seguintes ordem de prioridade.
      I - No Poder Executivo:
         a) Diárias;
         b) Serviços extraordinários;
         c) Convênios;
         d) Cargos em Comissão e funções gratificadas;
         e) Contratações emergenciais;
         g) Realizações de obras;
         h) Redução despesas de caráter continuado.
      II - No poder Legislativo:
         a) Remuneração de sessões extraordinárias;
         b) Diárias;
         c) Realização de serviços extraordinários;
         d) Cargos em Comissão e funções gratificadas;
         e) Contratações emergenciais;
         g) Realizações de obras;
         h) Redução despesas de caráter continuado.
   § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
   § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
   § 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
   § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000.

Art. 16. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
   § 1º Em comum acordo, poderá o repasse mensal ser limitado ao gasto efetivo do Poder Legislativo, a ser informado, mensalmente, até o dia dez pelo referido Poder.
   § 2º Em caso de repasse integral do duodécimo, bimestralmente haverá um ajuste de contas, em comum acordo poderá ser dispensado o repasse parcial ou integral de cotas, para compensar saldo financeiro remanescente no Poder Legislativo.
   § 3º Ao final do exercício financeiro de 2018, até ultimo dia de expediente bancário, o saldo de recursos financeiros porventura existentes deverá ser devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.

Art. 17. Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
   I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
   II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
   III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo (Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei).
   IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
   Parágrafo único. Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) até final do o exercício financeiro.

Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atual, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 19. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do §1º do art. 100 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2018, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
      I - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
      II - eventual parcela a ser paga em 2018, relativa a precatórios pendentes de pagamento;
      III - para os pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica.

Art. 20. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a legislação em vigor, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.

CAPITULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências autorizadas em Lei e as relativas a de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
   § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
   § 3º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas ou jurídicas através de programas específicos de assistência social, saúde, agricultura, indústria e comércio, desporto, turismo e educação, desde que aprovados pelos respectivos conselhos municipais.
   § 1º A transferência de recursos para pessoas jurídicas deverá ser autorizada por legislação especifica e deve destinar-se ao incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e serviços, nos termos que já dispõe a Legislação Municipal e as que vierem a ser editadas para programas de Plano de Desenvolvimento Econômico e Social.
   § 2º Em caso de concessão de empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas estes devem obedecer à legislação pertinente e devem ser financiados através de fundos rotativos, mediante formalização de contrato, acompanhamento da execução e prestação de contas de sua aplicação.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 23. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25. No exercício de 2018 as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendido as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
   Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata a Constituição Federal.

Art. 26. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a legislação eleitoral, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
   I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
   II - criar cargos públicos para provimento efetivo, e a extinção de cargos em comissão (chefia, direção e assessoramento) e funções gratificadas, exceto os cargos de carreira nomeados por concurso público e estável;
   III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação municipal vigente;
   IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
   V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
   VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
   VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do ambiente de trabalho.

Art. 27. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
   Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 28. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
   I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
   II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

CAPÍTULO X - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29. Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do §único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 31. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
   Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000.

CAPÍTULO XI - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 32. As receitas serão estimadas e discriminadas:
   I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, e,
   II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre:
      a) atualização da planta genérica de valores do Município;
      b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
      c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
      d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
      f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
      g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social;
      h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
      i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 33. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 32, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto Municipal.

Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei LRF.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
   Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 36. A Lei orçamentária anual conterá regra especifica dispondo sobre o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, na forma regrada no art. 7º da Lei Federal 4.320/64, o qual não será inferior a 10% (dez por cento) em cujo percentual não serão computados aqueles abertos para despesas de pessoal, amortização da dívida e remanejamento de créditos dentro da mesma unidade orçamentária e vinculo de recursos.

Art. 37. A Lei de Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
   Parágrafo único. Desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 38. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

Art. 39. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo exercício, ou aos projetos de lei que alteram a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
   § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do Inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
      a) pessoal e encargos sociais e
      b) serviço da dívida.
   § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida de operações de crédito.

Art. 40. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 41. Em consonância com o que dispõe o §5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro do presente exercício, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de atividades, e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como àquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 43. Para cumprimento das determinações do §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos Incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 44. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
   Parágrafo único. Na Proposta Orçamentária para 2018, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades.

Art. 45. A Lei orçamentária anual poderá estabelecer hipóteses de reabertura de créditos adicionais especiais autorizados através de leis em 2018, para aplicação de recursos de transferência voluntárias, pelo saldo não utilizado em caso de ingresso de receita ao final do exercício anterior, ou, integralmente, se o ingresso se der neste exercício.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tenente Portela, 28 de novembro de 2017.

CLAIRTON CARBONI
Prefeito de Tenente Portela/RS.

Registre-se e publique-se:
Em 28 de novembro de 2017.

ADRIANE CRISTINA SCHOSSLER MORAIS
Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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