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LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 13/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAIRTON CARBONI, Prefeito Municipal de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de TENENTE PORTELA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 43.835.587,85 (quarenta e três milhões e oitocentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º O orçamento Municipal, para o exercício de 2018, estima a receita em R$ 43.805.587,85 (quarenta e três milhões e oitocentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e fixa a despesa para a Câmara Municipal de Vereadores em R$ 1.447.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e sete mil reais) e em R$ 42.358.587,85 (quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) a Despesa do Executivo Municipal.
   § 1º A receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES
42.966.803,85
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
4.068.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.950.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.183.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
230.900,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.203.503,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
331.000,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
121.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIA
4.200.000,00
REC. DE CONTRIB. INTRA ORÇAMENT.
4.200.000,00
(DED. RECEITA TRANSF – FUNDEB).
(4.321.216,00)
RECEITAS DE CAPITAL
960.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
890.000,00

   § 2º A Despesa Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
      I - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01 - Câmara Municipal de Vereadores
1.447.000,00
02 - Gabinete do Prefeito Municipal
701.000,00
03 - Secretaria de Administração e Planejamento
1.719.000,00
04 - Secretaria de Finanças
1.136.500,00
05 - Secretaria de Desenvolvimento Rural
2.970.228,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
11.157.999,00
08 - Secretaria de Serviços Urbanos
2.561.120,00
09 - Secretaria de Assistência Social
1.856.270,00
10 - Secretaria da Saúde e Saneamento
7.339.470,85
11 - Secretaria da Industria, Comercio e Turismo
558.500,00
12 - Operações Especiais
4.943.000,00
13 - Secretaria do Índio
205.500,00
14 - Regime Próprio de Previdência - RPPS
7.210.000,00
Total da Administração Direta
42.358.587,85
TOTAL GERAL:
43.805.587,85

      II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Administração Direta

DESPESAS CORRENTES
38.382.070,35
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.122.466,63
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.259.603,72
DESPESAS DE CAPITAL
2.978.517,50
INVESTIMENTOS
2.978.517,50
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
493.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
2.445.000,00
Total da Administração Direta
42.358.587,85
TOTAL GERAL:
43.805.587,85

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada, utilizando como fonte de recursos:
   I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
   II - A anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
   III - Superávit financeiro do exercício anterior.
   Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiverem asseguradas seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 6º As receitas de convênios não previstas no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizadas como fontes de recursos para abertura de créditos especiais ou adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do poder executivo.

Art. 7º Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 8º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir o custeio de competência de outros entes da federação.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2018, a firmar convênios com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2018, a firmar convênios com entidades assistências, sem fins lucrativos, para atender programas educacionais, de saúde e assistência social nos termos do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício de 2018 Créditos Adicionais Especiais abertos no exercício de 2017 pelo saldo não utilizado, observando o limite de disponibilidades financeiras.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito de Tenente Portela, 13 de dezembro de 2017.

Clairton Carboni
Prefeito de Tenente Portela/RS.

Registre-se e publique-se:
Em 13 de dezembro de 2017.

Adriane Cristina Schossler Morais,
Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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